8 de setembro de 2010

PRINCÍPIO DA BOA FÉ


O comunicado da Comissão Politica Concelhia do PSD de Matosinhos suscita-me alguns comentários.

Tem o PSD razão ou legitimidade para questionar a cedência do espaço em causa por parte do Presidente da Câmara para a realização de um comício do PS? A mim afigura-se que o PSD enquanto partido político tem toda a legitimidade de o fazer… mas este tipo de comunicado não me pareceu que fosse a melhor forma de o fazer!
Se creio que o PSD tem toda a legitimidade para, enquanto partido da oposição, questionar o Presidente de Câmara pela cedência do espaço… não me parece que o PSD tenha qualquer legitimidade para vir falar em nome de um “conjunto de moradores que, tendo pago a construção de um espaço ajardinado, de que ainda não puderam usufruir por se encontrar fechado”. Desde de logo porque o jardim não é um jardim privado é antes um jardim público e para usufruto de todos os cidadãos… logo, não se percebe que o PSD assuma como uma causa política os interesses privados de um conjunto de moradores em vez de defender os interesses de todos os cidadãos. Não creio que o PSD se queira transformar num grupo de gestão de condomínios… ora este comunicado é próprio para uma empresa de prestação desse tipo de serviços.
Ao ler no comunicado “o Dr. Guilherme Pinto, tem a distinta lata, de vir dizer que a audiência que havia marcado com representantes desses moradores poderá não se realizar por estes terem mostrado a sua indignação perante este tipo de comportamentos da Câmara Municipal de Matosinhos e do PS.” não posso deixar de me surpreender com tais afirmações e sou levada a crer que uma das partes (neste caso os moradores) não agiram de acordo com o que é plasmado no Código de Procedimento Administrativo
Artigo 6.º-A

Princípio da boa fé
1 - No exercício da actividade administrativa e em todas as suas formas e fases, a Administração Pública e os particulares devem agir e relacionar-se segundo as regras da boa fé.
2 - No cumprimento do disposto nos números anteriores, devem ponderar-se os valores fundamentais do direito, relevantes em face das situações consideradas, e, em especial:
a) A confiança suscitada na contraparte pela actuação em causa;
b) O objectivo a alcançar com a actuação empreendida.

Salvo melhor opinião, esses moradores, ao recorrerem às “formas de luta” a que recorreram para manifestar a sua “indignação “ pela decisão da Câmara de autorizar o comício do PS naquele espaço público, prejudicaram o seu interesse na audiência que teriam solicitado ao Presidente da Câmara, pois o recurso ao insulto contraditou precisamente o Princípio da boa fé que os deveria nortear no seu relacionamento com a Câmara Municipal e o seu Presidente... 
Assim, e de acordo com o que está legislado, é legitimo acusar o Presidente da Câmara de ”desfaçatez” e “distinta lata”?... na minha opinião não é legitimo!
A pior coisa que acontece em Matosinhos é ter uma oposição ao nível que tem!...
Para que a democracia funcione precisamos de uma oposição credível, que não recorra à linguagem de uma empresa de gestão de condomínio nem venha tentar defender os ilegítimos interesses de um qualquer condomínio sobre um espaço que é público..
Para acabar o meu comentário não posso deixar de dizer que o direito ao protesto é legítimo, mas que o insulto não só não é legítimo como deve ter consequências para quem a ele recorre. Alterar a frase de  “circo já há só faltam palhaços”
para “já há palhaços” quando chegam os dirigentes políticos nacionais que exercem funções de soberania pela escolha directa do povo português, mais que um protesto, é um insulto.

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