4 de junho de 2010

A COMISSÃO NACIONAL DO PARTIDO SOCIALISTA VOTOU O APOIO A MANUEL ALEGRE VIOLANDO OS ESTATUTOS



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Artigo 19º
(Das eleições internas)
1.As eleições de órgãos e as votações relativas a pessoas efectuam-se por escrutínio secreto.
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Artigo 14º
(Dos direitos e deveres)
f. Arguir perante as instâncias competentes a nulidade de qualquer acto dos órgãos do Partido que viole o disposto nos presentes Estatutos;
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LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS
Artigo 31.º
Deliberações de órgãos partidários

1. As deliberações de qualquer órgão partidário são impugnáveis com fundamento em infracção de normas estatutárias ou de normas legais, perante o órgão de jurisdição competente.
2. Da decisão do órgão de jurisdição pode o filiado lesado e qualquer outro órgão do partido recorrer judicialmente, nos termos da lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional.
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2 comentários:

JOSÉ MODESTO disse...

NOTA POSITIVA.
A orla marítima em Leça da Palmeira, bem como o novo passadiço está visivelmente bem feito.
Parabéns pela reconversão.

Saudações Marítimas
José Modesto

Otília Gradim disse...

José,

Juro que não fui eu que o pensei... juro que não fui eu que o projectei... juro que não fui eu que o mandei executar... juro que não fui eu que o paguei... juro que não sei do que estás a falar!!... mesmo assim agradeço os parabéns.

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Bjinhos