9 de maio de 2008

TEXTO DA DICISÃO JUDICIAL


Maria Otília G R R, casada, residente na Rua Álvaro Castelões, n.o xxx, xxxxx , em Matosinhos, instaurou o presente procedimento judicial para efectivação do direito de resposta n.° 250l/08.3TBMTS, contra o Jornal de Matosinhos, com sede na Avenida Joaquim Neves dos Santos, Apartado 2201, 4451-901 Matosinhos-Codex, alegando, em síntese, que na sua edição de 14-03-2008, o Jornal de Matosinhos (doravante JM) publicou um artigo onde, sob o título “Em defesa da verdade (...e ponto final)”, eram feitas afirmações e formuladas considerações que punham em causa o seu bom nome, quer a título individual, quer enquanto coordenadora do Núcleo de Matosinhos da Amnistia Internacional, Secção Portuguesa, artigo aquele que pretendia responder a dois anteriores direitos de resposta exercidos pela requerente. Na sequência de tal artigo, publicado na edição de 14-03-2008, a recorrente enviou ao director do JM, em 20-03, por carta registada com A/R, um texto do qual pedia a publicação ao abrigo do Direito de Resposta, tendo o JM, por carta registada com A/R datada de 25-03 informado a recorrente da sua recusa em publicar o referido texto. Conclui, pedindo que este Tribunal ordene o JM a publicação do texto que enviou em 20-03 para o JM.
A fim de instruir o pedido apresentado, a requerente juntou aos autos cópias do artigo em causa, da carta remetida ao referido semanário, resposta deste, assim como dos anteriores artigos e respostas aos mesmos.
Notificado nos termos e para os efeitos do art. 27° da Lei n.O 2/99, de 13 de Janeiro (Lei de Imprensa), o director do JM apresentou a contestação de fls. 21 e segs., declarando que mantém a recusa de publicação, por considerar que não se verificam os pressupostos legais respectiva admissibilidade, previstos no n.° 4,do art. 25° da Lei de Imprensa.
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O Tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia. O processo não enferma de nulidade total.
As partes são dotadas de personalidade e capacidade judiciárias e são legítimas. Não há outras excepções, nulidades ou questões prévias que cumpra conhecer e obstem à apreciação do mérito da causa.
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Atenta a confissão ficta do requerido e os documentos juntos de fls. 5 a 17, encontram-se provados os seguintes factos relevantes:
a) Em 8 de Fevereiro de 2008, o Jornal de Matosinhos publicou um texto com o título “Amnistia Internacional de Matosinhos preocupada com a China...E Matosinhos?”, conforme documento constante de fis. 6, cujo teor se dá por reproduzido.
b) Na sequência de tal artigo, foi publicado pelo Jornal de Matosinhos o “Direito de Resposta”, da autoria da requerente e relativo ao texto referido em a), conforme documento constante de fIs. 7, cujo teor se dá por reproduzido.
c) Em 15 de Fevereiro de 2008, o Jornal de Matosinhos publicou um texto com o título “Otília Reisinho continua «distraída e muda»”, conforme documento constante de fIs. 8, cujo teor se dá por reproduzido.
d) Em 29 de Fevereiro de 2008, na sequência deste artigo, foi publicado pelo Jornal de Matosinhos o “Direito de Resposta”, da autoria da requerente e relativo ao texto referido em c), conforme documento constante de fIs. 9, cujo teor se dá por reproduzido.
e) Em 7 de Março de 2008, o Jornal de Matosinhos publicou um texto sob o título “Otília Reisinho não perde pela demora”, conforme documento constante de fIs. 10, cujo teor se dá por reproduzido.
f) Na sua edição de 14 de Março de 2008, o Jornal de Matosinhos publicou um texto sob o título “Em defesa da verdade (...e ponto final)”, conforme cópia da referida publicação, constante de fls. 5, cujo teor se dá por reproduzido.
g) Em 20 de Março de 2008, na sequência do artigo referido em f), a requerente enviou ao director do Jornal de Matosinhos, por carta registada com A/R, o texto constante de fIs. 11 a 13, cujo teor se dá por reproduzido.
h) Por carta registada com A/R datada de 25 de Março de 2008, o Jornal de Matosinhos informou a requerente da sua recusa em publicar o referido texto, conforme documento de fIs. 14 a 16, cujo teor se dá por reproduzido.
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Com base nestes factos, importa aplicar o direito.
Está em causa nos presentes autos o mérito da pretensão da requerente Maria Otília Gradim Rocha Reisinho, em ver publicado no Jornal de Matosinhos o texto destinado a efectivar o direito de”resposta; recusado pelo’requerido, relativamente a um artigo com o título “Em defesa da verdade (...e ponto final)”, publicado na edição de 14 de Março de 2008 do referido semanário.
Nos termos do disposto no artigo 24°, n° 1 da Lei n.o 2/99, de 13 de Janeiro (Lei de Imprensa), tem direito de resposta nas publicações periódicas qualquer pessoa singular ou colectiva, organização, serviço ou organismo público, bem como o titular de qualquer órgão ou responsável por estabelecimento público, que tiver sido objecto de referências, ainda que indirectas, que possam afectar a sua reputação e boa fama.
Sustentando a pretensão formulada, alega a requerente que o aludido artigo contém afirmações e considerações que põem em causa o seu bom nome, quer a título individual, quer enquanto coordenadora do Núcleo de Matosinhos da Amnistia Internacional, Secção Portuguesa.
Analisando o texto do referido artigo, somos forçados a concluir que o mesmo contém múltiplas referências, directas e indirectas, susceptíveis de levar um qualquer leitor medianamente atento, a formar um juízo valorativo negativo da requerente, quer em termos das suas qualidades intrinsecamente pessoais, quer enquanto coordenadora do Núcleo de Matosinhos da Amnistia Internacional. Veja-se, a título de exemplo, no ponto 5 do artigo publicado em 14-03 “Se assim é, cabe-nos o direito de sustentar que (Otília Reisinho) anda muito esquecida e distraída; aliás deve ser a única matosinhense que não tem conhecimento das infracções que o Poder Local está a cometer, maliciosamente, “virando o bico ao prego” (...)”. No ponto 7, ainda com maior intensidade, publica-se “Se não é capaz ou não tem meios para cumprir o serviço de cidadania e humanitário na nossa terra, que, sob compromisso de honra, aceitou desenvolver - e a que não foi obrigada - (...) melhor será reflectir sobre o seu cargo, ou, então, siga o conselho que o sociólogo brasileiro (...) deu (...) “Vá para casa pontear peúgas”, já que não tem preparação para se dedicar à política - ou seja, cada macaco no seu galho”.
Por outro lado, constata-se, no discurso jornalístico, a utilização de “perguntas de,retórica “,que, aparentando,.representar interpelações à visada, -deixam no ar perguntas sem resposta, inculcando dúvidas sobre as reais motivações da visada no exercício da sua actividade de coordenação do Núcleo de Matosinhos da Amnistia Internacional. Neste domínio e a título meramente exemplificativo, no ponto 3 escreve-se: “Afinal, em que é que ficamos, Otília Reisinho? O Núcleo de Matosinhos deve ou não pronunciar-se acerca do que ocorre na comunidade em que está sedeado, tem ou não capacidade para o fazer, está ou não condicionado em tais circunstâncias”. Adiante, no ponto 5 do artigo, refere-se:’ “será que faz depender a intervenção do Núcleo de Matosinhos da AI Portugal de escritos, cartas, e outras missivas? Não será título bastante a denúncia pública, habitual, reiterada, que é dada a lume neste Jornal, através de todos os seus colaboradores e corpo redactorial?”.
Será sustentável, conforme pretende o Director do Jornal de Matosinhos, objectar ao exercício’ do direito à resposta com fundamento na falta de novidade dos factos alegados pela requerente no texto que reclama ver publicado?
A resposta terá de ser negativa.
Na verdade, tendo presente todo o trajecto anterior de artigos e respostas, o “ponto final” no tratamento da notícia deveria ocorrer no mesmo número em que foi publicada a resposta ou a rectificação, “só sendo permitido à direcção do periódico fazer inserir uma breve anotação à mesma, da sua autoria, com o estrito fim de apontar qualquer inexactidão ou erro de facto contidos na resposta ou na rectificação, a qual pode originar nova resposta ou rectificação nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 24.°”, tal como impõe n o 6 do art. 26 o da Lei de Imprensa.
É patente que o Jornal de Matosinhos não observou tais limites. E não se diga que não o fez pelos imperativos traduzidos no texto “Otília Reisinho não perde pela demora”, publicado em 7 de Março de 2008, que relegava para edição futura a resposta da jornalista Natália Pinto Soares “aos desconchavos vertidos por Otília Reisinho no seu Direito de Resposta, já utilizado, e com que daremos por encerrado o que ficará esclarecido de uma vez por todas (...)”, resposta essa que corresponde ao texto de 14 de Março.
Qualquer leitor da edição de 14 de Março que não conhecesse os tópicos em discussão publicados nos artigos e respostas anteriores ficaria com uma visão unilateral e desfavorável para a requerente, situação esta que o legislador pretendeu evitar, pois se é certo que existe e deve afirmar-se a Liberdade de Imprensa como princípio constitucional estruturante do Estado de Direito Democrático, este mesmo princípio deverá harmonizar-se e, quando necessário, ceder perante os direitos de personalidade com tutela constitucional, como são os da dignidade da pessoa humana, cujo bom nome e reputação devem ser preservados.
Finalmente, pese embora as expressões utilizadas no texto em que pretende exercer o direito de resposta, como “mentira” e “maledicência”, as mesmas, exprimindo indignação com exagero, não se mostram “desproporcionadamente desprimorosas” face ao nível de imputações que a requerente foi alvo, e excedendo os limites previstos no n o 4 do art. 25° da Lei de Imprensa, sempre poderá a publicação realizar-se nos moldes previstos no n° 1 do art. 26° da citada Lei.
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Decisão
Nestes termos, julgo procedente por provado o presente procedimento judicial para efectivação do direito de resposta instaurado por Maria Otília Gradim Rocha Reisinho e, em consequência, determino que o Jornal de Matosinhos publique a resposta a que os presentes autos se reportam, acompanhada da menção de que a publicação é efectuada por efeito de decisão judicial, no primeiro número impresso após o segundo dia posterior à recepção da notificação da presente decisão.
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Custas pelo requerido Jornal de Matosinhos.
Comunique o teor da presente decisão à Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
Registe e notifique.

Matosinhos, d.s.

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